Locação | A ICP Brasil é uma certificação obrigatória para a assinatura eletrônica no Brasil?

A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil) não é uma certificação obrigatoriamente exigida pela constituição do Brasil.

A medida provisória 2.200-2 (Que regulamenta as assinaturas em geral) regulamenta que apesar de não utilizar essa certificação, uma assinatura eletrônica possui validade jurídica.

Contudo, Nenhum órgão ou pessoa é obrigado a aceitar nenhum tipo de documento, seja eletrônico ou físico. Ou seja, a agência de energia não é obrigada a aceitar.

A imobiliária tem a opção de envolver seu departamento jurídico para estabelecer comunicação com a empresa de energia. Isso se torna viável porque nossos envelopes eletrônicos não só detêm validade jurídica, mas também oferecem um meio de autenticação confiável.

A assinatura eletrônica possui respaldo legal em termos de validade jurídica. Dentro do sistema legal brasileiro, a liberdade na escolha das formas contratuais é um princípio fundamental. Portanto, se a legislação não impuser restrições específicas à validade de um documento em particular, a assinatura eletrônica é reconhecida como válida, desde que todas as partes envolvidas estejam de acordo com seu uso.

 Dica:

Ficou com dúvida sobre o conteúdo da FAQ? Entre em contato com nossos especialistas.